Âmbito: Principais impactos fiscais para empresas, particulares e investidores
Status: Preliminar – sujeito à confirmação após publicação da Proposta de OE2027
A Proposta de Orçamento do Estado para 2027 (“OE2027”) deverá ser entregue à Assembleia da República brevemente, pelo que à presente data, não se encontra ainda disponível a versão final da Proposta de Lei. A antevisão em análise assenta nas medidas fiscais já aprovadas, no Quadro de Políticas Invariantes (“QPI”) e nas orientações divulgadas pelo Governo durante o processo preparatório do Orçamento.
Numa perspetiva fiscal, o OE2027 deverá, em princípio, consolidar uma tendência de redução gradual da tributação direta, especialmente ao nível do IRC e IRS, mas num contexto de margem orçamental relativamente limitada.
As principais matérias a acompanhar após a publicação da Proposta de OE2027 são:
- IRC: redução da taxa geral para 18% em 2027 e confirmação das regras aplicáveis às PME/Small Mid Caps;
- IRS: atualização dos escalões, deduções e retenções na fonte e eventual novo desagravamento fiscal;
- Habitação: aplicação prática do IVA de 6%, regimes de tributação de rendas e deduções dos inquilinos;
- Benefícios fiscais: evolução do SIFIDE II, RFAI e restantes incentivos ao investimento;
- Tributação autónoma: eventual revisão das regras aplicáveis às viaturas e restantes despesas sujeitas a Tributação Autónoma;
- Compliance: evolução do SAF-T da contabilidade, faturação eletrónica e obrigações de reporte;
- Impostos indiretos: eventuais alterações em IVA, IUC, ISV e ISP;
- Planeamento Fiscal: necessidade de atualizar projeções de ETR, deferred tax, cash tax e decisões de investimento para 2027.
Para o tecido empresarial, o principal driver positivo deverá ser a redução da taxa nominal de IRC para 18%, enquanto o principal risco estará na possibilidade de o Governo compensar a redução de receita através de alterações à base tributável, benefícios fiscais ou regras de compliance. Para os particulares, o impacto deverá concentrar-se sobretudo no IRS e nas medidas de apoio à habitação.
A análise deverá ser atualizada imediatamente após a entrega da Proposta de OE2027, uma vez que só nessa fase será possível confirmar as alterações legislativas efetivamente propostas e separar as medidas já incorporadas no QPI (Quadro de Políticas Invariantes) das novas medidas de política fiscal.
Contactos: