UE – Proposta “Direct Tax Omnibus” (2026)
UE – Proposta “Direct Tax Omnibus” (2026) A Comissão Europeia apresentou a 24 de junho de 2026 um pacote legislativo designado “Taxation / Direct Tax Omnibus”, com o objetivo de simplificar o enquadramento fiscal direto na União Europeia, reduzir custos de compliance e reforçar a competitividade do mercado interno. Trata-se de uma iniciativa “omnibus”, […]
Plano Anual de Avisos Portugal 2030
Plano Anual de Avisos Portugal 2030 Para as empresas, este calendário é essencial para planear investimentos, antecipar candidaturas e identificar oportunidades de financiamento. Na UHY, analisamos os concursos com maior relevância para empresas e reunimos os principais destaques. Principais destaques: Avisos programados até abril de 2027; 3,16 mil milhões de euros disponíveis; Oportunidade […]
Prorrogação do prazo para a entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)
Despacho n.º 76(2026/XXV, de 3 de Junho Prorrogação do prazo para a entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) O Governo português decidiu adiar o prazo de entrega de declarações fiscais relacionadas com o RIMG, dando mais tempo às grandes empresas para cumprir as […]
Prorrogação do prazo para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22)
Despacho n.º 81/2026/XXV, de 17 de Junho Prorrogação do prazo para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) O Governo decidiu prolongar o prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC, relativa ao período de 2025, até ao dia 30 de junho de 2026, sem aplicação de penalidades. A […]
Aprovada a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR)
Portaria n.º 255/2026/1, de 12 de Junho de 2026 Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR) A declaração destina-se a prestar informação sobre o imposto complementar junto da administração tributária e aduaneira (AT), prevendo o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) uma derrogação, no caso da declaração de informação sobre o […]
IVA – Aprova o Modelo de Declaração referente ao Regime de Grupos
Portaria n.º 244/2026/1, de 1 de Junho de 2026 IVA – Aprova o Modelo de Declaração referente ao Regime de Grupos Com a publicação da Portaria n.º 244/2026/1, de 1 de Junho de 2026, foi dado a conhecer o modelo oficial a ser submetido pela entidade dominante relativa ao regime de grupos de IVA, […]
Medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio Medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação Por via do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, o Governo aprovou recentemente alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”), ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), ao […]