Orçamento do Estado 2026 – Principais Alterações Fiscais

O Orçamento do Estado para 2026 traz alterações fiscais com impacto direto na competitividade e nas decisões de gestão. Este artigo resume as principais medidas e as oportunidades que delas decorrem para as empresas. Estas propostas, desenhadas a nível nacional, poderão ser ajustadas a nível regional, podendo ter impacto nos comentários abaixo.

1)  IRS – Alterações ao rendimento disponível e impactos na habitação

Habitação e rendimentos prediais

• A dedução com despesas de arrendamento aumenta para 900 € em 2026 e 1.000 € em 2027, mantendo-se majorações para rendimentos até 30.000 € e incentivos à fixação no interior.
• O regime de reinvestimento é alargado, permitindo excluir tributação de mais-valias quando o produto da venda é reinvestido em imóveis destinados a rendas moderadas (até 2.300 €).
• A taxa especial sobre rendimentos prediais baixa de 25% para 10% para senhorios com rendas moderadas.

Escalões, rendimento do trabalho e isenções

• Atualização dos escalões em 3,5%.
• Redução de 0,3 p.p. nas taxas do 2.º ao 5.º escalão.
• O Mínimo de Existência passa a corresponder ao maior entre o valor legal e 14× o Salário Mínimo Nacional, afastando trabalhadores no SMN da tributação.
• Mantém-se a isenção para prémios/gratificações até 6% da retribuição base anual.

2) Segurança Social – Reforço da proteção social e combate à evasão

As medidas da Segurança Social para 2026 mantêm-se uniformes a nível nacional.

Principais alterações

• Atualização do Complemento Solidário para Idosos para 670 €.
• Publicação da lista de devedores à Segurança Social, reforçando transparência e cumprimento.
• Expansão da partilha eletrónica de dados entre AT, IRN e BdP, aumentando rigor e eficiência.
• Jovens com menos de 30 anos mantêm a possibilidade de acumular parte do subsídio de desemprego com salário na entrada no mercado de trabalho.

3) IVA – Grupos de IVA, habitação e modernização digital

Regime de Grupos de IVA: Entra em vigor um regime que permite a compensação de saldos entre empresas do mesmo grupo societário, reduzindo custos financeiros e melhorando a gestão de tesouraria.

Habitação: Taxa reduzida de 6% aplica-se à construção de habitação até 648.000 € e ao arrendamento até 2.300 €, regime previsto até 2029.

Digitalização: Equiparação das faturas em PDF às faturas eletrónicas prorrogada até 31 de dezembro de 2026.

4) IMT – Atualização dos escalões e incentivo aos jovens

• Atualização de 2% dos escalões.
• Jovens até 35 anos continuam a beneficiar de isenção até 330.539 € para aquisição de habitação própria e permanente.

5) Imposto do Selo – Garantias e crédito à habitação

• Nova isenção para garantias prestadas ao Estado em processos de recuperação de créditos e bens públicos.
• Fim das isenções para renegociação de crédito à habitação com prazos ≥ 5 anos — regressam ao regime geral.

6) Benefícios Fiscais – Evolução entre 2025 e 2026

7) Incentivos à Contratação – Estágios “L” e outras medidas para jovens

Estágios “L”

• Níveis 5 a 8 do QNQ.
• Comparticipações públicas entre 80% e 95%.
• Majorações quando:
  • há contratação sem termo,
  • o candidato tem até 35 anos,
  • há desemprego de longa duração,
  • há deficiência.

Outros programas relevantes para 2026

ATIVAR.PT – estágios de entrada no mercado de trabalho.

• Compromisso Emprego Sustentável – apoios diretos à contratação sem termo.
• Apoios à contratação de jovens qualificados – financiamento por posto de trabalho.
• Incentivos à contratação inclusiva – trabalhadores em risco de exclusão.

Impacto para as empresas

• Redução direta de custos salariais.
• Possibilidade de majorações adicionais por contratação.
• Apoio à retenção em fases iniciais.
• Melhoria de indicadores ESG relativos a políticas de emprego.

8) Benefícios fiscais que as empresas podem estar a perder