Âmbito: Principais alterações e impactos económicos, sociais, empresariais e orçamentais
Status: Preliminar – sujeito a confirmação após a publicação da Proposta de OE2027
A Proposta de Orçamento do Estado para 2027 (“OE2027”) deverá ser apresentada pelo Governo à Assembleia da República brevemente. À presente data, e antes da divulgação da versão final da Proposta de Lei, a informação disponível permite antecipar um Orçamento marcado pela manutenção da disciplina orçamental, pelo crescimento económico e pelo aumento da despesa pública em áreas estruturais, nomeadamente pensões, Administração Pública e investimento.
O Governo aponta para um crescimento da economia portuguesa na ordem dos 2% em 2027 e para a manutenção de um ligeiro excedente orçamental, entre 0,1% e 0,2% do PIB. Este objetivo surge num contexto de pressão significativa sobre as contas públicas: o Quadro de Políticas Invariantes (“QPI”) já identifica um impacto negativo de cerca de €4,8 mil milhões no saldo orçamental de 2027, antes da consideração de novas medidas de política.
As principais matérias a acompanhar no OE2027 são:
1. Contas públicas e crescimento económico: manutenção de uma trajetória de equilíbrio orçamental, com crescimento económico estimado em cerca de 2% e continuidade da redução da dívida pública, num contexto de pressão crescente sobre a despesa pública.
2. Pensões e prestações sociais: atualização regular das pensões e continuidade do reforço das prestações sociais. As pensões constituem já a principal fonte de pressão adicional sobre a despesa pública em 2027, com um impacto estimado de cerca de €2 mil milhões, resultante da atualização das pensões, do aumento da pensão média e da evolução do número de pensionistas.
3. Administração Pública e remunerações: prosseguimento da valorização remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública. O acordo plurianual atualmente em vigor prevê, para 2027, uma atualização de 2,3%, com um mínimo de €60,52, embora permaneçam em negociação eventuais aumentos adicionais, a par de matérias relacionadas com carreiras, subsídio de refeição e valorização da Base Remuneratória da Administração Pública.
4. Investimento público: reforço do investimento público, com particular relevância para infraestruturas, modernização dos serviços públicos e projetos de desenvolvimento económico. O QPI prevê já um aumento de cerca de €433 milhões no investimento público não financiado pelo PRR.
5. Habitação: continuidade das políticas destinadas a aumentar a oferta habitacional e promover a construção e reabilitação, incluindo medidas de apoio à habitação acessível e ao arrendamento. A habitação deverá continuar a constituir uma das áreas prioritárias de intervenção pública em 2027.
6. Saúde: continuidade do reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde, com foco na resposta assistencial, recursos humanos, redução de tempos de espera e reorganização dos serviços. A execução orçamental deverá continuar a ser condicionada pela necessidade de compatibilizar o reforço da prestação de cuidados com a sustentabilidade financeira do SNS.
7. Educação, ciência e qualificação: manutenção do investimento em educação, formação profissional, competências digitais, ciência e inovação, com especial relevância para a valorização dos recursos humanos e para a modernização das infraestruturas educativas.
8. Empresas, investimento e competitividade: prosseguimento das políticas de apoio ao investimento e à competitividade, incluindo incentivos à inovação, digitalização, internacionalização e reforço do tecido empresarial. A redução gradual da taxa de IRC para 18% em 2027 deverá constituir um dos principais fatores de redução da carga fiscal empresarial.
9. Defesa e segurança: reforço progressivo do investimento em Defesa, em linha com os compromissos assumidos por Portugal no âmbito da NATO e com a utilização de instrumentos europeus, designadamente o mecanismo SAFE. A articulação entre estes investimentos e a Lei de Programação Militar deverá assumir particular relevância no OE2027, podendo também criar oportunidades para a indústria nacional.
10. PRR e fundos europeus: conclusão dos investimentos associados ao Plano de Recuperação e Resiliência (“PRR”) e preparação da transição para um novo ciclo de investimento. O Governo tem vindo a destacar a elevada execução do PRR e a necessidade de assegurar a conclusão dos projetos aprovados, bem como o respetivo acompanhamento após o encerramento do programa.
11. Reforma do Estado e Administração Pública: continuidade das medidas de modernização, digitalização e racionalização dos serviços públicos, com foco na eficiência da Administração Pública e na melhoria da prestação de serviços aos cidadãos e às empresas.
12. Fiscalidade: continuação da trajetória de desagravamento da tributação direta, nomeadamente através da redução da taxa geral de IRC para 18% e da atualização dos escalões, dedução específica e mínimo de existência em sede de IRS. Estas matérias deverão ser analisadas em maior detalhe numa perspetiva especificamente fiscal.
O OE2027 deverá assumir-se como um Orçamento de continuidade, procurando conciliar o crescimento económico e o reforço do investimento público com a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
O principal desafio será a gestão da pressão estrutural sobre a despesa, particularmente decorrente das pensões e da Administração Pública. O QPI aponta para um aumento de cerca de €5 mil milhões na despesa em 2027, dos quais aproximadamente €1.993 milhões estão associados às pensões e €1.231 milhões à despesa com pessoal da Administração Pública. A estes valores acrescem, entre outros, cerca de €776 milhões de aumento da despesa com juros.
Do lado positivo, a manutenção de um crescimento económico próximo de 2%, a continuação do investimento público, a execução dos fundos europeus e o reforço do investimento em áreas estratégicas como defesa, habitação, inovação e infraestruturas poderão contribuir para a competitividade e para o crescimento potencial da economia portuguesa.
Para as empresas, o impacto do OE2027 deverá, assim, ser avaliado não apenas numa ótica fiscal, mas também em função da evolução dos custos laborais, investimento público, acesso a incentivos e financiamento, procura interna, infraestruturas, transição energética e digital e oportunidades associadas à despesa pública.
Para os particulares, os principais impactos deverão concentrar-se na evolução das pensões, salários, IRS, prestações sociais, habitação e serviços públicos, com especial relevância para o rendimento disponível e para o custo de vida.
Conclusão: a versão final do OE2027 permitirá confirmar quais destas medidas serão efetivamente incorporadas no Orçamento e quais permanecerão dependentes de legislação autónoma ou de decisões posteriores. A análise deverá, por isso, ser atualizada após a publicação da Proposta de OE2027, distinguindo as medidas já incorporadas no QPI das novas medidas de política económica, social e orçamental.
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